As notificações envolvem principalmente a queda na arrecadação e o excesso de despesas com pessoal
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu alertas a diversos municípios do estado por descumprimento de metas fiscais no primeiro quadrimestre de 2025. As notificações envolvem principalmente a queda na arrecadação e o excesso de despesas com pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo a Diretoria de Contas de Governo (DGO) do TCE, até o dia 3 de julho foram publicados 104 alertas no Diário Oficial Eletrônico, envolvendo 68 prefeituras que arrecadaram menos do que o previsto nos dois primeiros bimestres do ano. Na região, os municípios de Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Grão-Pará, Gravatal, Imaruí, Rio Fortuna e Santa Rosa de Lima estão entre os notificados.
No que diz respeito às despesas com pessoal, 14 municípios também foram alertados por ultrapassarem os limites legais. Entre eles estão Garopaba e Pescaria Brava. A LRF estabelece que os gastos com pessoal do Poder Executivo não podem ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 meses. Dos 14 municípios, oito atingiram ou superaram o limite de alerta (90%), cinco ultrapassaram o limite prudencial (95%) e um chegou ao limite máximo (100%).
Quando os gastos com pessoal passam de 95% do limite legal, a LRF impõe restrições. Nesses casos, ficam proibidos, por exemplo, a criação de cargos, concessões de reajustes, contratações e pagamento de horas extras, exceto por decisão judicial ou determinação legal.
O TCE/SC orienta os gestores a adotarem medidas imediatas para restabelecer o equilíbrio fiscal e evitar sanções. O acompanhamento é contínuo e faz parte das ações de controle preventivo do órgão.
