O diferencial de alíquota cobrado das empresas atacadistas de fora do Estado estabelecido em dezembro de 2004 trouxe transtornos aos empresários da área e principalmente no ramo de transportes. Filas de caminhões de até quatro quilômetros formavam-se nas fronteiras, especialmente no posto fiscal de Garuva, deixando transportadores, fornecedores e adquirentes de mercado e produtos irritados.

Na oportunidade, o presidente do Sindicato dos Transportadores, empresário César Hess, juntamente com o secretário executivo da Federação dos Transportadores de Carga de SC, o administrador Pedro de Oliveira Lopes, atual presidente da Federação, solicitaram uma audiência com o secretário da Fazenda.

Quem os recebeu foi a Diretoria de Administração Tributária da pasta, ocupada na ocasião pelo auditor fiscal Renato Luiz Hinnig, hoje licenciado para concorrer a cargo eletivo (esta coluna foi escrita às 18 horas), que apresentou os membros do grupo de transportes, responsáveis pelos estudos do setor.

A partir daí foram desencadeadas uma série de atividades entre público/privado como palestras, reuniões e estudos sobre alterações na legislação tributária. Estados como Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul já dispunham de legislação específica de redução da carga tributária.

Por aqui os avanços culminaram na aprovação do PRO-CARGA – Programa de Revigoramento do Transporte Rodoviário de Carga de SC (lei 13.790 de 06/07/06). O veredicto foi dado na última quarta-feira, quando o governador Eduardo Pinho Moreira assinou o Decreto 3841, retroagindo a 1º de setembro.

Dentre alguns benefícios mencionamos aproveitamento do crédito tributário integral relativo aos insumos utilizados (óleo diesel, pneus, câmaras de ar), desde que adquiridos de empresas estabelecidas em Santa Catarina; ampliação da fração do aproveitamento de crédito proveniente da aquisição de ativos imobilizados de 48 para 12 meses e redução da base de cálculo na compra de veículos e equipamentos para transportes de carga quando adquiridos em Santa Catarina.

Há previsão de indústrias automotivas estabelecerem-se no Estado. Foram 18 anos, a partir da Constituição de 1988, quando o IST (Imposto sobre Transportes), foi incorporado ao ICM, daí a sigla ICMS. De acordo com Lopes, essa lei vai aquecer o setor e em contrapartida tirar muitos da clandestinidade. E tem mais. A lei já está servindo de modelo para outros estados.