MENU

COLUNISTAS


Geral

PEDRO HERMÍNIO




 
 

Quarta-feira, 16/08/2017, às 06:00

Pacote tributário na casa do povo

A Secretaria da Fazenda encaminhou há poucos dias à Assembleia Legislativa um rol de emendas a serem analisadas e submetidas à aprovação pelos parlamentares. Muitas delas já vinham sendo utilizadas e, agora, adaptadas à legislação maior; Normas Gerais de Direito Tributário e ao Código Tributário Nacional. O Projeto de Lei 0256/2017, de origem do Executivo, enviado em 19 de julho passado, altera vários dispositivos, abrangendo leis no período compreendido entre 1966 e 2012.
Dentre os impactantes, merece destaque o que determina o seguinte: o tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo sujeito passivo, na forma prevista em regulamento, não pago no vencimento, mesmo que objeto de parcelamento não cumprido, inclusive multas respectivas e acréscimos legais, poderá ser sumariamente inscrito em “Dívida Ativa”.

E tem mais
Essa alteração está harmonizada com a Súmula 436, do Supremo Tribunal Federal, que preconiza: “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Em bom português, quer dizer que aquele ICMS declarado e que, costumeiramente não era recolhido, será inscrito imediatamente em “Dívida Ativa”. Como uma bola de neve, o saldo devedor ia crescendo. Ainda que a Fazenda emitisse a notificação, sempre demandaria algum tempo dando fôlego ao inadimplente. Acabou a moleza ou o velho hábito de sempre atrasar parcelas por ser mais conveniente.

Abrangência tributária
Ao elencar as propostas de alterações à legislação tributária, a Secretaria da Fazenda contemplou seus três impostos: Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causas Mortis e Doações (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).  Agora, é aguardar as análises das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação da Assembleia e ir à votação. Para mais informações acesse o endereço: www.alesc.sc.gov.br

Combate à corrupção
Defendido com vigor pelo juiz Sérgio Moro, o investimento no efetivo da Polícia Federal traz resultados significativos. Somente em delação premiada no caso Petrobrás, os valores chegam perto de R$ 1 bilhão.

Tempos de reformas

A onda do momento são as propaladas “reformas” prometidas em campanhas eleitorais e depois abandonadas por serem antipáticas. Diante da baixa popularidade, o governo de Michel Temer lançou-se de corpo e alma (num vergonhoso “toma lá, da cá”) visando as suas implementações, como as da Previdência, Trabalhista, Tributária, Fiscal e Política. Depois do embate com a sociedade e políticos sobre o projeto da Previdência, a saída foi batalhar pela Trabalhista. Não saiu do jeito que pretendia. Ainda que cedendo em parte, conseguiu a aprovação. É vista como uma das grandes conquistas do governo. Há também um movimento em relação à Tributária, que, pelas divergências entre União, Estados e Municípios, deve demorar. Mas o fato marcante está voltado à Política. Pelo grau de complexidade e devido à pressa em aprová-la, será a toque de caixa. De olho nas eleições de 2018, os parlamentares estão interessados. E o montante para financiamento é invejável: dá para comprar o passe de quatro jogadores do nível de Neymar.

Refletindo
“Como acreditar que nossos políticos são péssimos, mas os eleitores são ótimos?”, J.R.Guzzo.




OUTRAS COLUNAS









MAIS LIDAS










Avenida Marcolino Martins Cabral, 1315, 6º piso Praça Shopping
Centro - Tubarão/SC - CEP 88701-105 - 48. 3631-5000
Todos os direitos reservados - JORNAL DIÁRIO DO SUL